| Projeto: |
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PL 478 28/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-478/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0478-2020 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N° 17.403 DE 17 DE JULHO DE 2020, INSERINDO OS PARÁGRAFOS, 3° E 4° NO ARTIGO 18 E OS 1°, 2°, 3° E 4° NO ARTIGO 20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS; PERMITE A OPÇÃO DO J-40 PARA COMISSIONADOS DA ÁREA DA SAÚDE; TRATA DAS PERMISSÕES DE USO E DA AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO - TPU QUE ESPECIFICA; TRATA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME; AUTORIZA O EXECUTIVO A INDICAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A JUCESP; TRANSFERE PROPRIEDADE PARA A COHAB; SUSPENDE COBRANÇA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DOS CONTRATOS COM A COHAB-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ADIAMENTO / ALTERACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CALCULO / COBRANCA / COBRANCA JUDICIAL / COHAB / SP / CONTRATO / CORONAVIRUS / COVID 19 / FINANCIAMENTO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / IMOVEL / INADIMPLENCIA / INCORPORACAO / LEI 17.403/2020 / MENSALIDADE / MUTUARIO / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERIODO / PRAZO / PRESTACOES / PRORROGACAO / RETOMADA / RETRIBUICAO / SALDO DEVEDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TRANSFERENCIA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 29/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 29/07/2020 | Encaminhado em 29/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 16/08/2020 | | CCJ | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |